Negado trâmite a reclamação ajuizada por conselheiro afastado do TCE-PR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17557, ajuizada por Fabio de Souza Camargo contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou seu afastado do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado (TCE-PR). A Assembleia Legislativa paranaense (AL-PR) elegeu Camargo para o […]

Ministro nega suspensão do trâmite do projeto de LDO 2017

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34328, impetrado pelo senador Humberto Costa (PT/PE) e os deputados federais Jorge Solla (PT/BA) e Zenaide Maia (PR/RN), para questionar a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 2/2016) para 2017. No MS, os parlamentares afirmam que há […]

ACEL e Abrafix questionam leis estaduais que dispõem sobre serviços de telecomunicações

A Associação das Operadoras de Celular (ACEL) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5568, 5569 e 5570) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar leis estaduais que, no seu entender, violam a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Na ADI 5568, a associação, juntamente com a Associação Brasileira de Concessionárias […]

Autorizada execução da pena de prefeito na PB condenado por fraude em licitação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135752, impetrado em favor do prefeito afastado de Marizópolis (PB), José Vieira da Silva, condenado por fraude em licitações e desvio de recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) […]

Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual

Já está em vigor a Resolução 587/2016, do Supremo Tribunal Federal, que determina que os agravos internos e embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário. A norma que regulamenta o assunto, editada pelo presidente do STF, ministro Ricardo […]

Quadro Saiba Mais apresenta entrevista sobre improbidade administrativa

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda a improbidade administrativa, tratada na Lei 8.429/1992. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Juan Londono esclarece, entre outras questões, quais as modalidades desse ato, o que caracteriza um agente público, a obrigatoriedade da entrega da declaração de […]

Presidente do STf e líderes do Senado definem roteiro para sessão de pronúncia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou de reunião realizada nesta quinta-feira (4) no Salão Nobre do Senado para definir com o presidente daquela Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), e líderes partidários as regras da sessão de pronúncia no processo de impeachment, marcada para a próxima terça-feira (9) que decidirá se a […]

Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. O relator, […]

Mantida ação penal contra prefeito de Bom Jesus da Lapa (BA)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso em Habeas Corpus (RHC) 125336, apresentado pela defesa do prefeito de Bom Jesus da Lapa (BA), Roberto Oliveira Maia da Silva (PMDB), para trancar a ação penal a que responde pela suposta prática do crime de recusa, retardamento ou omissão […]

ADI questiona feriado bancário na Paraíba

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5566 contra a Lei 8.939/2009, da Paraíba, que estabeleceu o dia 28 de agosto como feriado estadual aos bancários e aos economiários. Para a entidade, a norma é inconstitucional porque compete exclusivamente à União dispor sobre […]

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