Direto do Plenário: STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da […]

ADI que questiona lei da BA sobre taxa para religação de energia terá rito abreviado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço […]

Ação questiona norma do AM sobre uso de servidores na administração tributária

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5597) ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei do Estado do Amazonas que dispõe que as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria da Fazenda integram a administração tributária. De acordo com a entidade, a […]

Empresas jornalísticas buscam estender lei sobre capital estrangeiro a portais

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5613) com pedido para que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos da Lei 10.610/2002, no sentido de que a expressão “empresas jornalísticas” englobe também os portais de notícias. O relator é o ministro Celso de Mello. A Lei 10.610/2002, […]

2ª Turma invalida interceptações ilegais em ação penal contra Demóstenes Torres

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente nesta terça-feira (25) o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135683, impetrado pela defesa do ex-senador Demóstenes Torres, e invalidou as interceptações telefônicas, realizadas no âmbito das operações Vegas e Monte Carlo, que serviram de base à denúncia contra ele em ação penal […]

2ª Turma rejeita denúncias contra ex-prefeito de Blumenau (SC)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou as denúncias formuladas pelo Ministério Público contra o deputado federal João Paulo Karam Kleinübing (PSD/SC), atualmente licenciado para exercer o cargo de secretário estadual de Saúde em Santa Catarina, acusado da suposta prática de crimes de responsabilidade e de dispensa de licitação fora dos critérios legais quando […]

Supremo autoriza extradição de cidadão chileno acusado de latrocínio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (25), o pedido de Extradição (EXT 1452) formulado pelo governo do Chile contra seu cidadão Daniel Arturo Reyes Aranda. Ele é acusado de planejar e executar assalto a um carro-forte de uma empresa de segurança, que resultou no roubo de mais de 321 milhões […]

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (26)

8h30 Café com dr. Flavio Rezende e João Saad (Band) Local: Gabinete da Presidência 9h30 Encontro com Dom Walmor Oliveira de Azevedo – Arcebispo de Metropolitano de Belo Horizonte Local: Gabinete da Presidência 11h30 Almoço na Nunciatura Apostólica Local: Nunciatura Apostólica no Brasil Convite formulado pelo Núncio Apostólico no Brasil, Dom Giovanni d’Aniello 14h Sessão […]

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (26)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (26), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. DesaposentaçãoRecurso Extraordinário (RE) 381367 Relator: ministro Marco Aurélio Lucia Costella x INSS Recurso extraordinário contra […]

Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. A medida […]

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