Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte […]

Ausência de comunicação ao STF sobre revogação de norma não prejudica julgamento de ADI

Não fica prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a causa sem ter sido comunicado previamente da revogação da norma questionada. O entendimento foi fixado pelo Plenário na sessão desta quinta-feira (27), na análise de embargos de declaração apresentados pela Assembleia Legislativa do Estado de […]

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (28)

Revista JustiçaSexta-feira é dia do quadro “Atualidades do Direito” e o procurador federal Pedro Beltrão fala sobre “desaposentação”. O programa apresenta também um estudo elaborado pela Universidade Federal de Minas Gerais e o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar que afirma que os erros em hospitais podem matar mais do que o câncer no Brasil. A entrevista […]

Desaposentação: Plenário aprova tese de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Segundo o entendimento majoritário do Supremo, somente por meio […]

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (28)

11h Reunião para discutir Pacto Nacional da Segurança Pública Local: Palácio do Itamaraty  16h Audiência com o presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, Koen Lenaerts Local: Gabinete da Presidência   Postado originalmente no portal do Supremo Tribunal Federal

Garantia de direitos fundamentais na África do Sul pós-apartheid é tema de conferência no STF

Uma conferência sobre como foram estruturados em uma nova Constituição Federal os direitos fundamentais na África do Sul, após 46 anos de regime de segregação racial, foi apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (27) pelo juiz aposentado do Tribunal Constitucional daquele país, Albie Sachs. Ao abrir a conferência para a qual […]

ADIs contra alterações na Lei de Direitos Autorais são julgadas improcedentes

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, nas quais o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), conjuntamente com outras associações, e a União Brasileira de Compositores (UBC) questionavam dispositivos alterados e acrescentados à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) […]

Liminar determina remessa ao STF de processo sobre operação realizada no Congresso

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (Rcl) 25537, ajuizada pela defesa do policial legislativo Antônio Tavares dos Santos Neto, e determinou a suspensão do inquérito que resultou na chamada Operação Métis, bem como o seu envio ao STF. Na liminar, o ministro também determina “a imediata soltura de […]

Senado ajuíza ação que questiona operação no Congresso sem autorização do STF

A Mesa do Senado Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 424, na qual alega que a operação realizada pela Polícia Federal naquela Casa do Congresso Nacional, no dia 21/10, violou diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. O Senado sustenta que […]

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (27), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Recurso Extraordinário (RE) 661256 – Repercussão Geral INSS x Valdemar Roncaglio Relator: ministro Luís Roberto […]

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