Categoria: Notícias do Supremo Tribunal Federal

Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6371 e 6379, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, pedem a liberação de saque das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]

Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional

Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 936790, […]

Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União por entes federativos

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6442, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. A lei permite […]

Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral […]

STF Educa abre inscrições para dois novos cursos gratuitos

O projeto STF Educa, parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre inscrições para o terceiro ciclo de cursos a distância a partir desta segunda-feira (1º). Os dois novos cursos incluídos na plataforma são: “O emprego da vírgula em 4 lições” e “A Lei Anticorrupção e o Processo […]

STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 97 processos na sessão virtual realizada entre 22 e 28/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 232 ações, e a Segunda Turma julgou 133, num total de 462 processos examinados nos três colegiados. Em conformidade com a Resolução 684/2020, as próximas sessões de julgamento virtuais […]

Secretária-geral da Presidência do STF destaca inovações tecnológicas em videoconferência com juristas

A secretária-geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Daiane Lira, participou, no sábado (30), de evento virtual sobre como o Judiciário tem se estruturado para permitir a continuidade da prestação jurisdicional durante as medidas de isolamento social para prevenir o contágio pela Covid-19. Ela destacou iniciativas como os painéis com informações sobre a produtividade […]

Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, relator da PET 8.893, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos de comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83, artigo 23, inciso I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo. – […]

Ministro Celso de Mello rejeita “notitia criminis” contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Petição (Pet) 8.818/DF, não conheceu de comunicação de delito oferecida contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro, nos termos de fundamentada decisão (13 laudas), cujo conhecimento pode ser acessado no link abaixo. – Íntegra da decisão. //GCM   Veja a matéria original no Portal do Supremo Tribunal Federal

STF mantém divisa entre Mato Grosso e Pará

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922. A controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como […]

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