Categoria: Notícias do Consultor Jurídico

Aval em cédula de crédito comercial não exige permissão do cônjuge

A garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Irapuã Silva: É preciso espaço para o negro desenvolver identidade

O dia da consciência negra foi fixado em 20 de novembro por ser o aniversário da morte de Zumbi do Palmares. Dentre tantas objeções que ouço, uma questão que se apresenta para mim é a sua representatividade. Tentar explicitar as origens e indagações que surgem por conta da instituição de um di… Continue lendo no […]

Segunda Leitura: Cortesia influi no sucesso ou fracasso nas profissões jurídicas

Houve tempos em que a forma de tratamento de terceiros ocupava uma parte na educação dos filhos. Não por acaso, anúncios de emprego solicitavam  “moça de fino trato” e frases mordazes definiam alguém como mal educado, dizendo “não tem berço”. A preocupação era tão grande que livros[i] ensinav… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Controle da custódia da prova exige releitura da SV 14

* Artigo publicado no Boletim do IBCCrim em novembro/2016. A prova constitui a pedra angular do processo penal como instrumento recognitivo do fato histórico e persuasivo à decisão judicial, revelando como vetor essencial à validade, a manutenção de sua integralidade (e, portanto, originalidad… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Gravação oculta feita por funcionário é prova válida, diz TRT-3

Uma gravação oculta feita por um funcionário em conversa com seu supervisor foi considerada legal pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em processo trabalhista e, somada ao depoimento da preposta da empresa, ajudou o empregado a conseguir rescisão indireta de seu contrato. O aut… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Crea não pode exigir registro de coletora de resíduos hospitalares

A coleta, o transporte e a disposição final de resíduos domésticos, urbanos, industriais e de serviços de saúde são atividades que obrigam ao registro da empresa perante o Conselho Regional de Química (CRQ) e não no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Por isso, o Tribunal Regional… Continue lendo no portal Consultor Juridico

OAB pede que STF proíba governo de desviar dinheiro de fundo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal alegando que o governo federal não investe como deveria o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado em 2000 para financiar a implantação de serviços do setor par… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Foto que induz a interpretação errada em notícia gera dano moral

Veículo que publica a imagem de um produto num contexto de crítica de consumo, vinculando-o sem motivo à notícia, se excede no exercício da liberdade de imprensa. Isso porque o consumidor pode associar o produto estampado aos problemas apontados na reportagem. O entendimento levou a 9ª Câmara … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O divórcio como quebra da base objetiva do testamento

Na aprazível cidade de Maceió, ao lado do amigo de longas e profícuas jornadas, Zeno Veloso, e sua mulher, Lilian, estávamos nos preparando para conhecer o Museu de Arte Sacra Pierre Chalita, quando Zeno lança questão inquietante: “Simão, tu que és sabido em matéria de sucessões, responde esta… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular

Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que negou o desbloqueio de 50% dos… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo