Categoria: Notícias do Consultor Jurídico

Teori proíbe que União ganhe parte de multa negociada na “lava jato”

A União só tem direito de receber produto do crime se não violar direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar trecho de acordo de delação que previa repasse à União de R$ 50 milhões, equivalente a 80% da multa negoc… Continue lendo […]

Eduardo Cunha tem recurso negado pelo STJ e continuará preso

O pedido do deputado cassado Eduardo Cunha por penas alternativas à prisão foi negado pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, nesta sexta-feira (25/11). A solicitação foi apresentada pela defesa durante a manhã. O ex-parlamentar está preso desde outubro em Curitiba (PR). … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Anistia a caixa dois não afetaria “lava jato”, diz ministro Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira (25/11) que a proposta de tipificar o caixa dois e, consequentemente, afastar a punição daqueles que praticaram anteriormente essa conduta não afetaria as investigações da operação “lava jato”. Para Fux, é legítimo que… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Justiça bloqueia R$ 1 bilhão em bens de Cabral, Michelin e mais cinco

A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou R$ 1 bilhão em bens do ex-governador fluminense Sérgio Cabral, da empresa multinacional Michelin e de outras cinco pessoas. A decisão atende a pedido do Ministério Público, depois que a Justiça considerou irregular a concessão de incentivos fiscais de R$ 1,03 … Continue lendo no portal Consultor Juridico

CNJ aposenta desembargador de RR acusado de favorecer político

A “estreita e inegável” proximidade com o então governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, que fazia parte em diversos procedimentos sob seu julgamento, e a criação de situações favoráveis ao interesse do político levou o Plenário do Conselho Nacional de Justiça a determinar, na terça-feira … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio

Os arrestos nos cofres do governo do Rio de Janeiro estão suspensos. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, paralisou o andamento de todos os processos e execuções em curso contra o Tesouro fluminense ou as autarquias estaduais para pagamento de salários a servidores e magistrados … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Plano de saúde pode ter reajuste conforme faixa etária, define STJ

Mensalidades de plano de saúde individual ou familiar podem ser reajustadas de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de “perce… Continue lendo no portal Consultor Juridico

STJ cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.  Com o realinhamento d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Justiça do Trabalho julgará ação sobre recusa de plano de saúde

A Justiça do Trabalho deve julgar ação na qual uma trabalhadora pede indenização por dano moral pela recusa do plano de saúde em autorizar sua internação hospitalar por inadimplência da empresa. O entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que a controvérsia diz respeito a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Maior escritório do mundo, Dentons negocia filial na Costa Rica

O escritório de advocacia Dentons — o maior do mundo, com cerca de 7.000 profissionais — se tornará a primeira firma global com filial na América Central caso uma proposta de combinação com a banca Muñoz Global, da Costa Rica, seja aprovada pelos sócios das duas instituições no final deste ano. … Continue lendo no […]

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