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Categoria: Notícias do Supremo Tribunal Federal

Decisão garante matrícula na USP a companheira por transferência compulsória de militar

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 23849, para invalidar decisão do pró-reitor de Graduação da Universidade de São Paulo (USP) e determinar que seja efetivada a matrícula na Faculdade de Direito da instituição da companheira de um primeiro-tenente da Marinha, transferido compulsoriamente do Rio de Janeiro […]

Inviável ação contra ato que manteve prerrogativas da Presidência da Câmara a Eduardo Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 24222) ajuizada por deputados federais do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permitiu ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) manter as prerrogativas inerentes ao cargo de presidente da Casa. Para o […]

Partido questiona proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes

O ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5538, por meio da qual o Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto do Desarmamento que vedam o porte de armas por parte de guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. O partido pretende que […]

Negado seguimento a ADI de associação que não comprovou abrangência nacional

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5523, ajuizada pela Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap). Segundo o ministro, a associação não comprovou ter legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. O ministro informou que, em observância do artigo […]

STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e manteve o entendimento de que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A decisão quanto aos embargos foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 669069. O relator […]

Usuários cadastrados podem receber publicações de jurisprudência do STF por e-mail

Estão disponíveis para usuários cadastrados no sistema STF-Push mais duas publicações produzidas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal: o “Informativo por Temas” e o “Boletim Repercussão Geral”. O sistema, que faz o envio automático de e-mails, já oferecia acesso às notícias divulgadas no site do STF, ao acompanhamento processual e ao Informativo STF, […]

Rejeitado HC contra prisão de ex-vice-governador do DF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 133387, impetrado pela defesa do ex-vice-governador do Distrito Federal Benedito Domingos, que pretendia a revogação de sua prisão. Em março, Fachin já havia indeferido pedido de liminar, por considerar que, no caso, não estaria configurado manifesto constrangimento ilegal […]

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