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Categoria: Notícias do Consultor Jurídico

CLT não se aplica a professora municipal temporária, diz TJ-SP

Os contratos temporários estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo e não à Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, tais contratações não geram o direito a 13º salário, férias, terço constitucional, tampouco o reconhecimento de vínculo trabalhista regido pela CLT. Reprodução Pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TJ-RJ anula lei que trata de pagamento de adicional a policiais

Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei que trate da remuneração de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (19/7), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.884/2020. TJ-RJ disse que só Executivo pode … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Advogado Hermano Villemor Amaral completa 101 anos

O advogado Hermano de Villemor Amaral, especializado em Direito Empresarial e investimentos estrangeiros no Brasil e sócio do escritório Villemor Amaral Advogados, completou 101 anos em 11 de julho. Ainda jovem, Amaral frequentava o escritório do seu pai e demonstrava interesse por temas judic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Entidades vão ao STF para garantir protestos durante a vacinação

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) impetraram, na terça-feira (20/7), Habeas Corpus preventivo coletivo com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Opinião: A revogação de benefícios fiscais e a injustiça

Extrai-se que a finalidade primordial da tributação é conferir vida ao ente público, estabelecendo uma vinculação transparente entre os governantes e a sociedade, sem se ignorar que, caso a tributação não seja claramente definida e conformada no terreno da legalidade, será entendida com… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em live, Técio Lins e Silva fala sobre júris na ditadura

"Meu filho vai preso ou ele vai defender os presos". A afirmação do pai do advogado Técio Lins e Silva, o também advogado Raul Lins e Silva, revelada pela jornalista Ana Claudia Guimarães no início da live intitulada "Defesa de presos na ditadura até as milícias de hoje"', ocorrida no Museu da Ju… Veja a […]

TJ reforma sentença que condenou estado do Rio a indenizar refinaria

Por entender que a edição do decreto de desapropriação, em 2012, do terreno onde está instalada não afetou a saúde financeira da refinaria de Manguinhos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense reformou, nesta quarta-feira (21/7), sentença que condenou o estado do Rio de Janeiro a pag… Veja a matéria original no Portal […]

Andre Cordeiro: A nova Lei de Licitações e os incentivos ESG

Muito se trata atualmente do tema ESG (enviromental, social e governance), que vem ganhando grande relevância no mercado mundial, com reflexos diretos nas atividades empresariais.  É cada vez menos aceitável que entidades públicas e privadas fiquem alheias a essa realidade e deixem de se preoc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

INSS deve pagar complemento de aposentadoria por meio de RPV

O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta quarta-feira (21/7) recurso interposto pelo INSS referente à forma de pagamento do valor remanescente de parcelas devidas de aposentadoria para uma segurada de 65 anos de idade, moradora de Po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TJ-SC confirma condenação de curandeira por estelionato

Uma ação penal de estelionato só é cabível mediante representação, salvo se a vítima for a administração pública, criança ou adolescente, possuir deficiência mental ou ser maior de 70 anos e incapaz. Desembargadores confirmaram condenação de curandeira por estelionato em SC 123RF Com b… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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