Categoria: Notícias do Consultor Jurídico

Acidentes de trabalho podem levar a responsabilização penal

O descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar, ainda, os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro, por conduta dolosa ou cu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade. Entre esses cri… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Eleitor em situação irregular não pode apoiar criação de partidos

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram, na sessão administrativa desta quinta-feira (24/11), que o eleitor com inscrição irregular na Justiça Eleitoral não poderá assinar lista para criação de partido político. De acordo com dados do TSE, o Brasil possui atualmente… Continue lendo no portal Consultor Juridico

EUA discutem conflito de interesses do empresário e presidente Trump

A partir de 20 de janeiro de 2017, o presidente eleito Donald Trump vai gerir dois “impérios”: os Estados Unidos e um conglomerado de empresas domésticas e internacionais. Apenas fora dos EUA, Trump tem 113 empresas em 18 países e territórios — “pelo menos”, dizem os jornais e emissoras de TV que… Continue lendo no […]

Não tenho certeza, mas convicção de que foi uma jogada de mestre

Todos nós sabemos que nos mercados competitivos há gente vendendo e comprando mercadorias. A oferta e a procura definem os preços justamente no ponto de equilíbrio. Os sujeitos envolvidos no mercado são otimizadores de sua respectiva preferência (não necessariamente monetária). Independentemente … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Calcini: Aviso prévio proporcional pode ser em favor do empresa

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXI, prevê como direito fundamental dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Tal proporcionalidade, porém, somente passou a ser regulamentada a partir da Lei 12.506/2011. Assim, referido instituto, em conjunto com o própr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Decisão sobre “execução provisória” não é vinculante, diz ministro

“Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada”, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ele concedeu Habeas Corpus para soltar um réu que teve a ordem de prisão decretada d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Google só paga Ecad por música transmitida ao vivo no YouTube

Os valores devidos pelo YouTube ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras sob responsabilidade das entidades só abrangem as transmissões ao vivo feitas pela plataforma. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Ja… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sob pressão, Câmara adia votação das dez medidas do MPF

A votação do projeto de lei elaborado pelo Ministério Público Federal com medidas contra a corrupção foi adiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nos últimos dias, cresceram os rumores de que a aprovação do texto iria promover a anistia do caixa dois, o que fez o Congresso recuar…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ludmila Groch é nova sócia de Direito Penal do TozziniFreire

A advogada Ludmila Leite Groch é a nova sócia da área de Direito Penal Empresarial do escritório TozziniFreire Advogados. Ludmila deixou a banca da qual era sócia-fundadora, o Alonso Lopes Groch Advogados, onde atuou por três anos. Antes disso, foi sócia do Madi Rezende e Leite Advogados e adv… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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