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Categoria: Notícias do Consultor Jurídico

Retroação do trânsito em julgado não altera elegibilidade do ficha suja

A retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis não surte efeitos para o caso do candidato ficha suja condenado por improbidade administrativa. Por 4 votos a 3, TSE afastou ofensa à Súmula 41 da cort… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

OAB e Anamatra questionam exclusão da TR de correções trabalhistas

O Conselho Federal da OAB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram, nesta quarta-feira (14/4), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas. Rep… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do ISS

Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido por uma construtora. Dollar Phot… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Simonetti: Abuso de autoridade na história constitucional do país

Aprovada após quatro anos de intensos debates, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019) impôs à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um papel capital na preservação da mais basilar prerrogativa da democracia, o direito de defesa. Zelar pelo devido processo legal e pel… Veja a matéria […]

STJ libera Fortaleza para vacinar profissionais de saúde contra Covid

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia determinado ao município de Fortaleza a interrupção da vacinação de profissionais de saúde que não estivessem em efetivo exercício ou que nã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Advogados são denunciados à OAB-RJ por oferecer ajuda para delação

O empresário Marcelo Freitas Lopes apresentou representação disciplinar na seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil contra os criminalistas Fernanda Francisca de Souza Freixinho e Daniel Andrés Raizman, sócios do escritório Freixinho & Raizman Advogados. Lopes acusa os dois de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Servidor com doença grave pode ingressar em instituto médico

A saúde é um direito fundamental amplamente assegurado pela Constituição. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um servidor público estadual seja incluído como usuário dos serviços do Instituto de Assistência Médica ao Servi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Senado aprova inclusão de jornalistas como MEIs

Nesta quarta-feira (14/4), o Senado aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza jornalista a se tornar microempreendedor individual (MEI). Assim, jornalistas freelancers poderão pagar uma carga tributária menor. Nas regras atuais, esses profissionais só podem se enquadrar como microempres… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TJ-SP envia à Assembleia projetos de criação de novos cartórios

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o envio à Assembleia Legislativa de dois anteprojetos para criação de novos cartórios nas Comarcas de Hortolândia e Campinas (Distritos de Ouro Verde e Campo Grande). ReproduçãoTJ-SP envia à Assembleia Legislativa … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

STF proíbe reeleições sucessivas na Assembleia de Alagoas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar para vedar sucessivas reeleições para os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado de Alagoas, objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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