Fábio Donadon

TJ-ES usa dados enviados pelo Fisco ao MP para condenar

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em decisão desta segunda-feira (21/10), mandou prender um grupo condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do estado (Ales). Só que, em pelo menos um caso, as provas se basearam em informações da Receita … Veja a matéria original no Portal […]

Fachin marca julgamento de pedido de Lula para acesso a acordo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 1º/11 o julgamento sobre a possibilidade de acesso aos autos em que está depositado o acordo de leniência da Odebrecht na ação que pede para suspender o processo sobre supostas propinas referentes a um terreno para a construção da … Veja a matéria original no Portal […]

Celso arquiva pedido do PT contra Deltan ṕor abuso de autoridade

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo arquivamento do pedido de investigação contra o procurador Deltan Dallagnol por abuso de autoridade. A decisão é do dia 18 e foi publicada nesta segunda-feira (21/10).  Celso arquiva pedido do PT contra Deltan Dallagnol ṕor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Decreto ignora STF e dá à PRF poder de lavrar TCO

Decreto autoriza agentes da PRF a lavrar termos circunstanciados de ocorrência Divulgação/PRF O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, entre elas a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cereais

As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, portanto, não ensejam o aproveitamento do crédito presumido das contribuições ao PIS e da Cofins. O entendimento foi formado, por maioria, pela 2ª Turma do Superior T… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Light faz acordo com Defensoria e MP-RJ para mudar conta de luz

A distribuidora de energia elétrica Light assinou na última quinta-feira (17) termo de ajustamento de conduta com a Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio de Janeiro pelo qual se comprometeu a adotar um tipo de cobrança impressa que preserve os dados dos consumidores. A mudança vai vale… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Streck: Lendas e mitos do senso comum sobre presunção da inocência

Abstract: O que um Amigo da Corte tem a dizer sobre a presunção da inocência! Na última quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal deu início a um julgamento histórico. Não apenas pela liberdade, pelas garantias fundamentais que estão em jogo — o julgamento das ADCs 44 e 54 é histór… Veja a matéria original no Portal […]

Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que havia mantido a ordem de paralisação de processo seletivo simplificado para contratação de professores e outros profissionais da área de educação no Município de Serra Talhada (PE) por excepcional interesse público. Ao […]

TRE-PR cassa mandato de relator da Lei de Abuso de Autoridade

Por entender que houve "compra de votos", o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou nesta segunda-feira (21/10) o mandato do deputado federal Ricardo Barros (PP) e do deputado estadual Jonas Guimarães (PSB). O motivo foi a participação dos dois em um jantar durante a campanha de 2018, em Bar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta

Denúncia de extorsão que não indica quando e onde o crime teria sido praticado inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a petição inicial é inepta, uma vez que não narra os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal. … Veja a matéria […]

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