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Castro: A regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90

O chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou federal necessita renunciar ao respectivo cargo para que possa concorrer a cargo diverso. Tal solução, no entanto, não é exigida daqueles que ocupam o cargo de vice-chefe do Executivo (LC 64/90, artigo 1º, §2º). No entanto, essa situação é de duvi…

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