fbpx

TJ-RJ revoga prisão decretada com base em foto antiga de acusado

Reconhecimento fotográfico em delegacia e sem observância do artigo 226 do Código de Processo Penal não justifica prisão preventiva — menos ainda a sua manutenção após mais de dois anos da prática do crime e oferecimento de denúncia.
Prisão preventiva não pode ser decretada com base em recon…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo