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Dia: 14 de setembro de 2021

Benefício fiscal para construtoras do MCMV vale até fim do contrato

As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o encerramento do contrato, desde que o mesmo tenha sido assinado até a data limite para concessão dessas vantagens. Construtoras de imóveis do programa Minha Ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

STF suspende MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais

Medida provisória não pode dispor sobre direitos fundamentais. Com esse entendimento, a ministro do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu, nesta terça-feira (14/9), liminar para suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais. A norma foi ed… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Lacerda: Na democracia, responsabilidade pela ordem social é nossa

Não existe vida social sem responsabilização. A organização em sociedade, com o surgimento do Estado, impôs à condição humana a responsabilidade pela ordem e pelo cuidado com o funcionamento harmônico da sociedade. Assim nasceram as leis e sua aplicação. E é da Babilônia, em 1770 a.C., que temos … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

STJ definirá juros sobre contribuições anteriores à Lei 9.528/1997

Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (con… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Oliveira: Autonomia privada e regime patrimonial na união estável

A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

OAB é a favor de PEC para tirar precatórios do teto de gastos

A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sustenta que o pagamento de precatórios federais não deve se submeter ao teto de gastos. Em nota, a entidade diz que essa é a solução corret… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juíza extingue ação contra diretor de autarquia autogerida

Sem constatar dano ao erário, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil de improbidade administrativa que pedia restituição de valores pagos em um convênio para prestação de serviços médicos. MP questionava dispensa de licit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TJ-RJ revoga prisão decretada com base em foto antiga de acusado

Reconhecimento fotográfico em delegacia e sem observância do artigo 226 do Código de Processo Penal não justifica prisão preventiva — menos ainda a sua manutenção após mais de dois anos da prática do crime e oferecimento de denúncia. Prisão preventiva não pode ser decretada com base em recon… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Dois novos conselheiros do CNMP tomam posse

Nesta segunda-feira (13/9), o advogado Engels Augusto Muniz e o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Moacyr Rey Filho tomaram posse como conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2021/2023. Sede do CNMP em Brasília Sérgio Almeida/Secom-CN… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

CNJ orienta não ampliar competência de varas de violência doméstica

Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, do Senado, que prevê a amplia… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

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