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Martha Leal: Accountability e a judicialização da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, tendo as sanções administrativas previstas no artigo 52º pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) postergadas para 1º de agosto de 2021 [1].
Nesse lapso temporal de menos de um ano de sua vigência, já é poss…

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