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Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar (LC) 178/2021 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (…

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