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Dia: 20 de julho de 2021

Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar (LC) 178/2021 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Camila Lira: A resposta do Direito às tatuagens em animais

O 20 de julho é considerado o Dia Nacional do Tatuador, pois marca a data em que o tatuador dinamarquês Knud Harald Lykke Gregersen chegou ao porto de Santos, em 1969, dando início à tatuagem artística profissional feita com máquina elétrica no Brasil. Para marcar — perdoe-me o trocadilho — a dat… Veja a matéria […]

AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Nesta segunda-feira (19/7), a Advocacia-Geral da União publicou uma portaria normativa que regulamenta o acordo de não persecução cível em casos de improbidade administrativa representados pelo órgão.  123RF Segundo o ato, o acordo, previsto pela lei "anticrime", poderá ser feito extraj… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Lei do DF que prevê adicional de insalubridade é inconstitucional

Por detectar vício de iniciativa, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional uma lei complementar que previa adicional de insalubridade em grau máximo a servidores públicos que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Estado de SP deve indenizar família por troca de bebê na maternidade

Por constatar erro na prestação médica, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma família cujo bebê foi trocado na maternidade de um hospital público em 1998. Dollar Photo Club A autora da ação … Veja a matéria original no […]

Audiência virtual não anula instrução processual, decide TRT-3

A condução de audiência telepresencial, por si só, não anula a instrução processual. Dessa forma, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou a nulidade de um processo no qual foi negada a audiência presencial. Reprodução Uma empresa foi condenada a pagar dire… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Opinião: A prescrição e o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020

Os autores, em outras oportunidades, já trouxeram ao debate alguns casos de Direito Privado que foram afetados diretamente pela pandemia da Covid-19: "Pode o juiz arbitrar redução de aluguel dispensando prova?" [1] e "Mensalidades escolares e proporcionalidade. Qual proporcionalidade?" [2]. P… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Marques Filho é homenageado em última sessão no TJ-SP

O desembargador Artur Marques da Silva Filho, com 43 anos de carreira, teve sua última sessão como magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (19/7). O evento não passou batido e contou com homenagens de seus colegas, que honraram a jornada do juiz, que foi presidente da A… Veja a matéria original […]

Alexandre envia processo contra Salles para Justiça do Pará

Os autos do processo no qual se investiga se o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles está envolvido nas denúncias de contrabando de madeira devem ser enviados para a Justiça de Altamira (PA), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou d… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Opinião: A proteção ambiental e a falsa percepção do Direito Penal

A averiguação da responsabilidade ambiental, no Brasil, passa pela análise inicial do artigo 225 da Constituição, que tem a seguinte redação: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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