fbpx

Alexandre explica quando cabe vinculação de valores de processos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prestou esclarecimentos adicionais sobre sua decisão, de fevereiro deste ano, que atribuiu à União a destinação de valores obtidos em condenações ou acordos de colaboração, desde que não haja vinculação legal expressa. Na ocasião, o mag…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo