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Não precisa reflorestar área desmatada antes do Código Florestal

As normas do Código Florestal, sancionado em 2012, podem ser aplicadas retroativamente. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia determinado a demarcação de reserva legal em uma fazenda.
Ministro Lewandowski…

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