O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre contra uma associação de médicos que lançou uma propaganda a favor do "tratamento precoce" contra a Covid-19. O órgão pede a reparação de R$ 10 milhões por dano potencial à saúde e dano moral coletivo. … Veja a matéria original no Portal […]
Mês: abril 2021
Opinião: Uma nova cultura de solução de litígios na Administração
Com a recente promulgação da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA), é possível afirmar que o Congresso Nacional concluiu, no campo legislativo, o processo de reformulação do sistema de resolução de conflitos com a Administração Pública. Até recen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Brasileiro que trabalhou em zona de conflito deve ser indenizado
O empregador tem o dever de oferecer condições seguras e dignas ao trabalhador, sem que ele tenha de se submeter a situações de perigo e tensão, humilhações e constrangimentos. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de um empresário que enviou … Veja a matéria original no Portal Consultor […]
TJ-PR isenta advogados de multa por abandono de sessão do júri
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná afastou uma multa de 100 salários mínimos imposta a seis advogados que abandonaram uma sessão do Tribunal do Júri em fevereiro deste ano, no município de Guarapuava. Comarca de Guarapuava, município na região central do estado do Paraná … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Norma do Acre sobre intervenção em municípios é inconstitucional
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Constituição do Acre que possibilitam a intervenção nos municípios em casos de impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado sem justo motivo e de prática de atos de corrupção, devidamente compr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Acácia de Sá: Boa-fé do servidor público — uma análise sistêmica
O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que "os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF derruba lei que restringia instalação de torres de transmissão
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e área… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP manda Kim Kataguiri excluir postagem contra carteiros
Por considerar que as ofensas ultrapassaram a proteção à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) exclua uma postagem feita nas redes sociais contra trabalhadores dos Corre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ determina recálculo de remição da pena de aprovado no Encceja
Com base em jurisprudência da corte sobre a carga horária a ser adotada, o ministo Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, em liminar, que sejam refeitos os cálculos para diminuição da pena de um homem aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jov… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz absolve ex-corregedor da Secretaria da Fazenda de São Paulo
A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro demanda a existência de prova inequívoca do crime antecedente. Vannucchi atuou como corregedor nas gestões Alckmin, França e João Doria Reprodução Com base nesse entendimento, o juiz Ezaú Messias dos Santos, do foro criminal de Itatiba, no… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico