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Mês: fevereiro 2021

Ação pede que se apure prejuízos causados pela relação entre MPF e ONG

O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) acionou o Superior Tribunal de Justiça para que se apure possíveis prejuízos aos cofres públicos por conta da relação entre o Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional. Na petição inicial, o parlamentar aponta que a disponibilização p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Filho maior, se incapaz, tem direito à pensão por morte

Para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Agência Brasil Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Vacinas e capacete Elmo estão isentos de ICMS, decide Confaz

Capacete de respiração testado em paciente Tatiana Fortes/Governo do Ceará Em reunião virtual nesta sexta-feira (26/2), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, decidiu que as vacinas co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rosa manda Ministério da Saúde reativar leitos de UTI em 3 estados

Decisão da ministra Rosa Weber tem efeito imediato e será julgada posteriormente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal Rosinei Coutinho/STF A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos de três governadores que pediam a concessão de tutela de urgência para … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Mercado deve ressarcir por falta de informações sobre produto

Por constatar falha no dever de informação, o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou o Carrefour a ressarcir uma consumidora que não conseguiu usar um produto. Churrasqueira só funciona com gás natural Pixnio A autora comprou uma churrasqueira no site d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Opinião: A penhorabilidade do imóvel do fiador em discussão

No último dia 19, foi noticiado que o STF decidirá até o próximo dia 4 se a questão da penhorabilidade do único bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial será novamente reapreciada em repercussão geral. Aqui não se pretende abordar as teses jurídicas acerca do tema ou ainda relembr… Veja a matéria original no […]

Homem que agrediu namorada deve pagar indenização

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo. Esse entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O… Veja a matéria original […]

Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias

Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. ReproduçãoServidora temporária tem direito à licença-mater… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Juristas veem provas como válidas, mas divergem sobre investigação

Revelação de diálogos que expõem métodos de investigação dos procuradores do consórcio de Curitiba tem provocado indignação e espanto na comunidade jurídica Reprodução/Twitter A cada conjunto de conversas entre procuradores do consórcio de Curitiba enviado ao Supremo Tribunal Federal, par… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Opinião: Direito ao esquecimento, LGPD e liberdade de expressão

O presente texto não tem a intenção de esgotar o tema, mas fazer uma pequena reflexão de dois votos divergentes dados pelos ministros Dias Toffoli (vencedor e acompanhado pelos demais) e Edson Fachin. Antes de quaisquer ponderações, um breve histórico quanto ao famigerado "direito ao esquecime… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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