Arthur Rodriguez: A ação rescisória para desconstituir julgado

Ação rescisória é um instrumento de recurso externo ao processo principal, que por meio de uma ação autônoma serve para impugnar decisão já transitada em julgado, desde que cumpridos os requisitos legais. Está prevista nos artigos 966 a 975 do CPC/2015.
Em suma, a ação rescisória visa à descon…

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