Alexandre suspende concurso de promoção de juízes do TJ-MG

Um concurso para magistratura que prevê que a remoção interna tem preferência sobre a promoção por antiguidade viola a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.037.926, com repercussão geral (Tema 964), e, por isso, não deve ser feito. Esse entendimento foi adotado pelo min…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo