Estado pode criar prazo para envio de boletos de cobrança, diz STF

Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em matérias com a consumerista, é possível admitir que uma norma estadual estabeleça prazo mínimo para o envio de boletos pelo correio.
Lei do RJ manda que boletos sejam postados dez d…

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