Mês: novembro 2020

STJ veta exoneração de servidor por avaliação de menos de 3 anos

Dado que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a avaliação do servidor público deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos até atingir a estabilidade definida na Constituição, o ente público não pode exonerá-lo antes desse prazo com base exclu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Faltas graves reabilitadas não restringem progressão de pena

As faltas graves antigas ou reabilitadas não podem ser invocadas para macular o mérito do pedido de progressão de pena do preso. Com esse entendimento, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para restabelecer a ida de um condenado por tráfico de drogas a… Veja a matéria original no Portal […]

Não é preciso adaptação do veículo para deficiente ter isenção de IPI

Em sessão ordinária feita por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese: "A comprovação da deficiência, para fins de isenç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

CNJ estabelece normas para conciliação e mediação digital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regulamentação para a resolução digital de conflitos por meio de conciliação e mediação. Os tribunais deverão apresentar soluções tecnológicas com esse objetivo. Sistema digital de conciliação e mediação será fiscalizado pelo CNJCNJ O sistema… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juiz afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf

Por entender que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não aplique a um caso o conteúdo de uma portaria do Ministério da Economia que traz exceções à ext… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Fato grave não dispensa dolo para configurar improbidade, diz STJ

Mesmo que o fato supostamente ímprobo seja inequivocamente grave, não se dispensa o exame do elemento subjetivo do agente para concluir pela configuração da improbidade administrativa, conforme extensiva jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vereador no RJ usou verba da Câmara para… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Advogadas reivindicam paridade de gênero nas eleições da OAB

Nesta terça-feira (1º/12), na reunião anual do Colégio de Presidentes dos Conselhos de Seccionais da OAB, uma das pautas previstas é a proposta de maior participação feminina nas eleições da Ordem, batizada de Projeto Valentina. 123RF Atualmente, nenhuma mulher ocupa o cargo de presiden… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TRF-1 libera acesso aos principais sistemas informatizados

Após o ataque virtual aos sistemas de informática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foram liberados nesta segunda-feira (30/1) o Portal da Justiça Federal, o Sistema PJe de primeiro e segundo graus, o Sistema de Processos Administrativos Eletrônicos SEI, a Consulta Processual e o Siste… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Carnelós: Eleições na Aasp — um imperador na OAB/SP?

Por razões que não importam agora, há muitos anos eu não me envolvo nas eleições para o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo, que ocorrem a cada ano para renovação de um terço dele. Não compareço para votar, nem mesmo subscrevo o texto que ex-presidentes da entidade divulgam,… Veja a matéria original […]

Deputados distritais pedem suspensão da venda da distribuidora de energia elétrica no DF

Os deputados distritais Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Leandro Grass (Rede), Fábio Félix (PSOL) e Reginaldo Veras (PDT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamação (Rcl 44974), com pedido de liminar, contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital. Os […]

Rolar para o topo