STF nega liminar contra indicação de Jorge Oliveira para vaga no TCU

Não existe prazo específico que condicione o momento da indicação, pelo presidente da República, de ministros do Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Poder Judiciário exercer juízo censório sobre a oportunidade e a conveniência da realização desse procedimento — sobretudo se não ocorre fla…

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