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Mês: outubro 2020

Leis tributárias foram compradas, diz ministro Herman Benjamin

O ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou nesta sexta-feira (30/10) que há provas de que leis tributárias brasileiras foram elaboradas por meio de corrupção.  Ministro participou de seminário organizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros Divulgação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nunes: Sobre o prazo prescricional para petição de herança

Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479.648/MS, decidiu que o prazo para interposição da ação de petição de herança é o de dez anos, contados a partir da abertura da sucessão, momento no qual se transmitem os bens aos he… […]

Atividades notariais devem se adequar à LGPD

O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar como Agente Regulador do Opera… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Portugal é modelo para o Brasil contra vazamento de dados

Em Portugal, multas aplicadas contra agentes que vazam dados pessoais são altas, podendo, em alguns casos, chegar a 80 mil euros (aproximadamente R$ 540 mil). O assunto foi tratado nesta sexta-feira (30/10) durante o Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Participação em reuniões de ONG conta para redução de pena

A frequência às reuniões do grupo de apoio Amor-Exigente deve contar para a redução da pena do preso, decidiu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado em setembro. O direito de abater parte do tempo de execução da pena por estudo e trabalho, para o… Veja a […]

A revogação das resoluções do Conama

A Resolução Conama nº 500/20, de 19 de outubro, publicada no dia 21, dispõe no artigo 1º que ficam revogadas as Resoluções nº 284, de 30/8/2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, nº 302, de 20/2/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de… Veja a matéria original no […]

Môcho: O PL sobre denúncias de violência doméstica

Até que ponto a máxima "em briga de marido e mulher ninguém mete a colher" deve ser respeitada? Até que ponto uma briga entre um casal deve ou não sofrer intervenção? Apesar de tamanha fragilidade no assunto, não é possível ficarmos alheios ao que ocorre, quase que diariamente, em nosso país, den… Veja a matéria […]

Uso de cheque especial sem autorização do cliente é conduta abusiva

O banco que, sem a devida autorização, desconta do cheque especial de um cliente o valor de uma fatura de cartão de crédito atrasada incorre em conduta indevida e tem de indenizar o consumidor. Assim decidiu a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) ao condenar o Bradesco a restit… Veja a matéria original no Portal […]

Anteprojeto disciplina proteção de dados em investigações criminais

Uma comissão de juristas liderada pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, vai entregar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anteprojeto de lei que disciplina a proteção de dados pessoais em investigações criminais e de segurança pública. O conteúdo da minuta foi p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rejeitada queixa contra professor que deu curso sobre impeachment

As discussões de natureza política e ideológica, ainda que tenham tom crítico e contundente, não extrapolam o direito à livre manifestação do pensamento. Assim, declarações feitas nesse contexto não podem ser confundidas com ofensa à honra.  Embate envolveu dois professoras da Universidade d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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