Dia: 1 de agosto de 2020

Município não usar fundo de Direitos da Criança no combate à Covid

A Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes (SP) julgou procedente uma ação civil pública e condenou a Prefeitura de Mogi das Cruzes a não utilizar o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, salvo em caso de expressa deliberação e autorização do Conselho Municipal dos Direit… Veja a matéria original no Portal […]

Juiz manda Prefeitura de Guarulhos desativar canil clandestino

É dever legal do município resguardar a saúde, a segurança e outros interesses públicos que prevaleçam sobre o particular, além de notificar e impor penalidades visando a prevenção e o controle do que possa colocar em risco a saúde humana, o bem-estar animal e o saneamento ambiental decorrente. … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Renato Janon: O modelo do duplo controle

É dever de todo magistrado, ao interpretar uma lei, verificar se essa norma está em consonância não apenas com a Constituição Federal, mas também com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, de modo a proferir decisões judiciais devidamente fundamentadas, nos termos do art… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Tentativa de destruição de provas recuperadas não justifica preventiva

A prisão preventiva é a última ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, artigo 282, § 6º). Giovanna BembomToffoli conc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Comentário genérico na TV não dá direito a indenização individual

Se, a cada fala de uma pessoa pública, um determinado grupo, por qualquer motivação que seja, começar a propor ações individuais apenas para importunar alguém, ficará inviabilizada a atividade jurisdicional. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Justiça de SP condena cinco acusados de explodir caixas eletrônicos

A Vara Única de Nuporanga (SP) condenou cinco acusados de explodir caixas eletrônicos de uma agência do Banco do Brasil, em 2017. Quatro deles foram sentenciados a 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão e um a 8 anos, 5 meses e 18 dias, todos em regime inicial fechado. O grupo roubou cerca de […]

Gleydson Oliveira: As inovações da MP 992

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 992 no último dia 16, permitindo que sobre um mesmo imóvel haja a constituição compartilhada de duas garantias. A finalidade da MP 992 é, segundo o Banco Central, a de ampliar o acesso ao crédito de até R$ 60 bilhões, instituindo a possibilid… Veja a matéria original […]

Governador questiona auxílio emergencial a professores temporários

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, apresentou ao Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 11.157/2020, que estabelece o pagamento de renda mínima emergencial de R$ 1.100 aos professores temporários, em razão da situação gerada pela ep… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juíza prorroga inscrição da Fuvest para alunos isentos de taxa

Por verificar a presença dos requisitos ensejadores da tutela, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a Fuvest e a USP reabram, em até cinco dias, o período de inscrições para os alunos isentos da taxa do vestibular de 2021 e o prorrogue… Veja a matéria original no […]

Juiz explica que ordem para devolução de drogas foi erro material

O juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, da 2ª Vara Criminal de Caruaru, divulgou nota explicando que a ordem para devolução de drogas a um acusado foi erro material. Conforme já dizia a notícia publicada pela ConJur, a decisão foi retificada três dias depois, mostrando que, no trecho em … Veja a matéria original […]

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