TRF-5 derruba liminar que ampliava restrição a desembarque no CE

Mesmo em situação de pandemia, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, conferindo alcance a portaria editada pelo governo para além do texto, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.
Desta forma, o desembargador Francisco Roberto Machado, do Tribunal Regio…

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