Toffoli encaminha arguição sobre cobrança do cheque especial

Partido questiona no STF a medida que permite aos bancos cobrarem pelo limite do cheque especial não utilizado
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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645 não se enquadra nas hipóteses do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o pr…

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