Ano: 2020

TJ-PR anula penalidade imposta a empresa de coletes à prova de bala

O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garantia contratual não basta para configurar descumprimento de contrato por parte do fornecedor. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a apela… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade

A adoção do sistema de ensino à distância em razão da epidemia de Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que negou pedido para que o Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) reduzisse o valor mensal… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Homem que perdeu rim após tortura policial será indenizado

A polícia, segundo a Constituição Federal, deve promover a segurança pública. Transgredir esse dever, causando dano a um de seus administrados, contraria pressupostos básicos da estrutura do Estado e gera indenização.  Homem foi agredido por policiais militares enquanto estava detido. O… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Enfam abre inscrições para programa de mestrado

Foram abertas nesta quinta-feira (9/7) as inscrições para a primeira turma de mestrado do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As inscrições podem ser realizadas aqui até as 21h do dia 16 de julho (horário de Br… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

CNMP manda "lava jato" em SP cessar distribuição viciada de processos

O uso de critérios próprios para a distribuição de processos relacionados à "lava jato" deve ser imediatamente cessado na Procuradoria da República de São Paulo até que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conselheiro do CNMP viu … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Empresa indenizará vendedor que não pôde manter plano após demissão

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor que teve o plano de saúde cancelado, pois a empregadora, ao dispensá-lo, não encaminhou documento para que ele optasse pela manutenção do benefício. Ao rejeitar recurso da empresa, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Veja a matéria original no Portal […]

Rodríguez e Christofoletti: Pornografia infantil e delação premiada

A internet tem o potencial de facilitar o consumo de pornografia infantil, espalhando material por todo o planeta, e na América Latina ocorre grande parte da faceta mais sensível dessa conduta: a necessária produção de materiais pornográficos, os quais muitas vezes são registro de delitos sexuais… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

"Lava Jato" deve mandar para PGR todos os dados já colhidos

Para garantir não só a preservação da competência constitucional da Corte, como a investigação sob supervisão da autoridade competente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a autodenominada "lava jato" compartilhe com a Procuradoria-Geral da República todos os dado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Carvalho e Agi: Quando o superfaturamento é a melhor solução

"Breve é a loucura, longo o arrependimento", dizia o médico, filósofo e historiador alemão Friedrich Schiller. Embora nem tudo que façamos seja loucura, porquanto a única solução, certo é que o arrependimento ousa cobrar sua conta. No contexto das medidas de contratação pública adotadas para o co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Suspensa decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que havia afastado a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos auditores fiscais de 11% para 14%. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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