Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta

Denúncia de extorsão que não indica quando e onde o crime teria sido praticado inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a petição inicial é inepta, uma vez que não narra os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo