Mês: agosto 2019

CNJ autoriza protesto gratuito e parcelamento de dívidas

Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Aposentado não precisa pagar por erro de cálculo do governo

Não se mostra razoável admitir-se a devolução de valores recebidos de boa-fé, ainda mais quando o pagamento de forma indevida foi determinado pela própria administração pública. Com este entendimento, o juiz Mark Yshida Brandão, da 7ª Vara Federal de Goiânia, acatou o pedido de um servidor que re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Onofre Batista: reforma tributária e desequilíbrio federativo

Embora a Constituição da República (CRFB/88) tenha firmado o intuito de romper com a histórica tendência centralizadora dos poderes, a realidade das relações institucionais no país não deixa dúvidas quanto ao desequilíbrio de forças entre a União e os demais entes da federação. Pouco a pouco, a U… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Entrevista: Patricia Villela, promotora de Justiça do MP-RJ

O acordo de leniência pegou no Brasil. Cada vez mais atores jurídicos estão reconhecendo sua importância. E empresas passaram a buscar órgãos públicas para celebrar tais termos, reconhecer seus erros e virar a página. Isso é o que afirma a promotora de Justiça Patricia Villela, do Ministério Públ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Novo decreto do governo permite queimadas fora da Amazônia Legal

O presidente Jair Bolsonaro alterou o decreto que proibia as queimadas em todo o País durante o período da seca e abriu uma exceção para as práticas agrícolas fora da Amazônia Legal. O novo decreto presidencial, publicado em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira (30/8), permite a reali… Veja a matéria original no Portal […]

TJ-RJ faz acordo para inserção de jovens no mercado de trabalho

Com o objetivo de possibilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro firmou parcerias com a Fetranspor, a OAB-RJ e com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (Conleste) para ajudar jovens em situação de vulnerabilida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há omissão do Estado no combate aos os incêndios, diz AGU

Estão sendo adotadas todas as medidas cabíveis não só para conter os incêndios nos estados da Amazônia Legal como também para combater os delitos ambientais. Com este argumento, a Advocacia Geral da União afirma que não tem medido esforços para combater os crimes ambientais do país  Não há o… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

IDC pede punição do Facebook por violação de dados pessoais

O Instituto Defesa Coletiva (IDC) ajuizou, na quarta-feira (28/8), uma ação civil pública na 29ª vara Cível de Belo Horizonte contra o Facebook por mais uma violação de dados pessoais aos usuários brasileiros da rede social. IDC pede punição por violação de dados 123RF No começo do mês… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O sistema nacional de unidades de conservação da natureza

A Lei n. 9.985/98 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, regulamentando parcialmente os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. O conc… Veja a matéria original […]

Fux debate Processo Civil e Mandado de Segurança em livros

Quatro livros de autoria do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, chegaram recentemente às livrarias. As obras debatem Processo Civil em diversas frentes e também abordam o Mandado de Segurança.  O ministro Luiz Fux, do STF Reprodução Processo Civil e Análise Econômica (cliqu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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