Mês: junho 2019

Incra pode questionar indenização paga a quem não é dono da área

A titularidade de um imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial do Incra para cancelar uma decisão que mantinha o pagamento de indenização de… Veja a matéria original […]

Justiça anula prisão por "apologia" durante Marcha da Maconha

A juíza Flávia da Costa Viana, do 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, concedeu um Habeas Corpus a um manifestante preso por "apologia ao crime" (art. 287 do CP) durante a Marcha da Maconha realizada no dia 02 de junho na capital paranaense. A juíza entendeu que houve constrangimento ilegal… Veja a matéria original no Portal […]

Renato Saraiva vira sócio da banca Urbano Vitalino

O advogado, escritor, professor, ex-membro do Ministério Público do Trabalho e empresário Renato Saraiva é o novo sócio do escritório de advocacia empresarial Urbano Vitalino Advogados. Autor de uma das mais populares versões comentadas da CLT, atualmente em sua 23ª edição, Saraiva integrará a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após novo vazamento, MPF defende provas do processo do triplex

O Ministério Público Federal divulgou uma nota neste domingo (30/6) em que diz que o processo do triplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Lula à prisão, foi embasado em um "amplo conjunto de provas". A nota foi publicada após a divulgação de novas conversas entre procuradores da "lava jato",… Veja a matéria original no Portal […]

Ministro determina que União libere linha de crédito ao Maranhão

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo estado do Maranhão determinando que a União disponibilize ao estado a linha de crédito especial para o pagamento de precatórios prevista pela Emenda Constitucional 99/2017. No man… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Festa religiosa sem verba estatal não viola princípio da laicidade

Município que promove festa religiosa não atenta contra o princípio da laicidade do estado se apenas cede o espaço para a realização do evento e os equipamentos de sonorização. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou improcedente uma Açã… Veja a matéria original […]

STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor vão ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal de Justiça, em 26 de agosto.  STJ vai discut… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Empresa não precisa pagar diferença por intervalo pré-assinalado

As empresas não precisam pagar as diferenças pelo intervalo intrajornada pré-assinalado. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dispensar uma empresa paulista do pagamento de horas extras a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do in… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Procuradores não levaram executivo a sério até ele incriminar Lula

O ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, foi tratado com descrédito pelos procuradores da "lava jato" enquanto negociava um acordo de delação premiada. Diante da desconfiança dos procuradores, o executivo mudou sua versão sobre o triplex do Guarujá até relacionar o apartamento com a corrupção na Pet… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para ANPR, há "indícios de adulteração" em diálogos de procuradores

A Associação Nacional dos Procuradores da República criticou a divulgação de mensagens de procuradores pelo site The Intercept Brasil. Nos diálogos, integrantes do MPF criticam a atuação de Sergio Moro como juiz e demonstram preocupação com a ida dele para o Ministério da Justiça. Para a ANPR, há… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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