Mês: março 2019

Delegado de Polícia não pode ser chefe de cadeia, diz TJ-PR

Um delegado de Polícia Civil não pode acumular o cargo com o de chefia de cadeia. É o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná na última quinta-feira (28/3). O colegiado determinou o prazo de 30 dias para que o governo do Estado nom… Veja […]

Santa Cruz e Viana Queiroz: Liberdade de imprensa e democracia

“Jornalismo independente é aquele que expressa sua opinião livre de qualquer pressão” Julio de Mesquita Neto  Democracia é um bem mais frágil do que aparenta. Sem cuidado e proteção da sociedade ela pode fenecer. É mais comum, aliás, que definhe aos poucos do que de uma vez só. E quando a… Veja a matéria original no […]

Desembargadora do TRF-1 libera comemorações do golpe de 1964

A desembargadora de plantão Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, neste sábado (30/3), a decisão que impedia a União e as Forças Armadas de comemorar o golpe militar de 31 de março de 1964. Ela entendeu que a medida do governo federal está dentro da alçada … Veja a matéria original no […]

Desembargador Cauduro Padin é eleito presidente de colégio de TREs

O desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, foi eleito presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) na tarde desta sexta-feira (29/3). A escolha do nome se deu em eleição feita no 75º Encontro do Colégi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Faro de cachorro não justifica busca em casa sem mandado judicial

Em um ambiente onde há diversos pontos de droga e por onde transitam muitas pessoas, não é crível que um cão farejador indique com precisão que há maconha em uma casa específica. Portanto, a mera agitação do animal não é indício suficiente da posse ilegal de entorpecente que autorize policiais a … Veja a matéria […]

Canadá decide coibir exageros em prisões preventivas

A Suprema Corte do Canadá decidiu, na quinta-feira (28/3), que toda prisão preventiva deve ser revista por juízes periodicamente — 30 dias em caso de crimes de menor poder ofensivo (com penas inferiores a dois anos) e 90 dias para os demais crimes. De certa forma, os presos têm direito a uma audi… Veja a […]

TRT-15 afasta sucumbência de ação anterior à reforma trabalhista

As regras sobre honorários de sucumbência previstas na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplicam a processos iniciados antes da lei. A decisão é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar sentença que havia condenado um pedreiro a pagar honorá… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Contrato é nulo se cliente não entendeu serviço oferecido, diz TJ-RS

A contratação de serviço via telemarketing tem validade jurídica e deve ser honrada pelas partes. Entretanto, se o consumidor não entende o que lhe está sendo oferecido ou é levado a erro pelo atendente, adquirindo o que não queria, está-se diante de vício de consentimento, o que invalida a contr… Veja a matéria original no Portal […]

Entrevista: David Wilkins, vice-reitor de Direito de Harvard

A tecnologia não vai mudar todos os aspectos do Direito e do trabalho do advogado, mas é preciso que o profissional conheça as novas ferramentas que tem à mão para exercer melhor a advocacia. É o que defende David Wilkins, vice-reitor da Faculdade de Direito de Harvard. Para David Wilkins,  … Veja a matéria original no Portal […]

Prazo decadencial não vale para análise de saldo negativo, diz Carf

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Para o Conselho, n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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