Mês: março 2019

Isenção de IR vale desde o diagnóstico de câncer, diz juíza

Um servidor público federal conseguiu direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnosticado com câncer em setembro de 2015. Ele é professor no Departamento de Geografia de uma instituição de ensin… Veja a matéria original no Portal […]

CNJ pede que TRF-4 esclareça criação de fundação da "lava jato"

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apure a representação formulada por parlamentares do PT e do PROS contra a juíza federal substituta da 13ª Vara Criminal de Curitiba Gabriela Hardt… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

OAB do Rio de Janeiro repudia comemorações do golpe de 1964

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro fez coro às entidades preocupadas com a medida do governo de Jair Bolsonaro (PSL) de comemorar o golpe militar de 31 de março de 1964, exatos 55 anos atrás, que deu início ao regime de exceção que vigorou no país até 1985. Por meio de […]

TRT-15 dá metade de dano moral a sindicato para compensar por MP

Uma empresa não pode alterar contrato de plano de saúde dos funcionários sem que as mudanças tenham sido acordadas previamente com a categoria. É o que decidiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, ao analisar as modificações feitas pelo Itaú Unibanco para todos… Veja a matéria original no […]

União é condenada por não ouvir índios para nomear chefe de saúde

Ao não consultar comunidades indígenas para nomeação de coordenador de serviços de saúde indígena no Pará, a União terá de pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos. A decisão do juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, da 5ª Vara da seção judiciária do estado, estabelece q… Veja a matéria original no […]

Universal é responsável por dívida da EMI com João Gilberto

Por ter incorporado a EMI, a gravadora Universal Music é responsável pela dívida com o cantor João Gilberto. Assim decidiu a 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por unanimidade na última terça-feira (26/3). O compositor disputa na Justiça o pagamento de indenização em valor estimad… Veja a matéria original no Portal […]

Sérgio Bermudes debaterá no RJ três anos do Código de Processo Civil

O Fórum Permanente de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) fará, na próxima quinta-feira (4/4), um balanço dos primeiros três anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015. O advogado Sérgio Bermudes discutirá os acertos e erros da norma até o moment… Veja a matéria original no […]

Claro terá que pagar R$ 40 mil por ligar mais de 10 vezes por dia

Empresa que firma acordo com consumidor no Procon para cessar determinada prática, mas desrespeita o compromisso e continua agindo da mesma forma despreza a ordem jurídica e age de forma abusiva. Claro agiu de forma abusiva ao ligar diariamente para cliente, diz TJ-SP. Com esse entendim… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juiz anula PAD que reprovou candidato a PM em investigação social

Por considerar que houve desproporcionalidade, o juiz Eduardo Magrinelli Junior, da 1ª Vara de Naviraí (MS), anulou processo administrativo que reprovou um candidato a policial militar na fase de investigação social. O PAD só foi instaurado quando o autor já estava fazendo o curso de formação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Dúvida em cláusula de contrato pode afastar dano moral, diz STJ

A negativa de cobertura de internação domiciliar, na modalidade home care, não gera obrigatoriamente danos morais ao beneficiário de plano de saúde se a cláusula contratual que trata da questão deixar margem a mais de uma interpretação. Esse entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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