Associação de Tribunais de Contas pede suspensão de lei estadual

A Associação Nacional dos ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) pediu, nesta sexta-feira (1/2), que o Supremo Tribunal Federal suspenda dispositivos da Lei 16.819/2019, que alteram a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e, segundo a entidade, desc…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo