Dia: 2 de fevereiro de 2019

Opinião: Negar imparcialidade da Polícia Judiciária é erro grave

Com uma simples leitura da Constituição Federal é possível observar que o modelo de persecução criminal adotado no Brasil distribuiu as funções de investigar, acusar, defender e julgar a órgãos distintos, todos igualmente importantes, limitando o poder estatal em benefício do cidadão. Diferenteme… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Dispensar empregada pública por ter aposentadoria é discriminatório

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a dispensa de uma empregada pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro que acumulava proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo empregatício. Para a Turma, houve discriminação política na dispensa, o que re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TRF-2 garante vaga a candidata com formação superior à do edital

Não é razoável proibir candidato de tomar posse de cargo por ele ter formação acadêmica superior à exigida no edital. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região mandou a Universidade Federal do Espírito Santo nom… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TRT-12 mantém justa causa de empregado por concorrência desleal

Funcionário que oferece serviços relacionados ao objeto social da empregadora com preços mais baixos para conseguir clientela para negócio próprio pode ser demitido por justa causa por concorrência desleal, como prevê o artigo 482 da CLT. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Limpar banheiro de banco gera insalubridade em grau máximo

Uma empregada terceirizada que limpava três banheiros de uma mesma agência bancária na cidade de Jaraguá do Sul ganhou na Justiça o direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) durante o período em que atuou no banco. A decisão unânime é da 6ª Câmara … Veja a […]

Associação de Tribunais de Contas pede suspensão de lei estadual

A Associação Nacional dos ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) pediu, nesta sexta-feira (1/2), que o Supremo Tribunal Federal suspenda dispositivos da Lei 16.819/2019, que alteram a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e, segundo a entidade, desc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

AASP disponibiliza estudo sobre imposto de doação e causa mortis

Para facilitar o estudo sobre os impostos de transmissão de bens por doação ou m por conta de morte, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) disponibilizou gratuitamente em seu site a edição atualizada da publicação “Apontamentos sobre o ITCMD no Estado de São Paulo”. O material, elabor… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

TRT-4 mantém justa causa de bancário que deu crédito irregular à irmã

Demissão por justa causa de bancário que constava como vendedor do imóvel que seria comprado com crédito aprovado pela instituição é válida. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao manter a dispensa motivada aplicada pela Caixa Econômica Federal a um emp… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Dias Toffoli determina votação secreta na eleição do Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na madrugada de hoje (2) que a eleição para presidente do Senado será realizada por meio de votação secreta, não mais aberta como estava definido. Ele aceitou um pedido encaminhado pelos partidos políticos Solidariedad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Augusto Monteiro Filho: Aspectos do (sub)financiamento da saúde

Em artigo intitulado "Subfinanciamento da saúde pública e (des)cumprimento pela União do regime de gasto mínimo fixado pela LC 141/2012", Élida Graziane Pinto procede a uma análise normativa geral dos dados relativos ao período de vigência da LC 141/2012 para a União (2012/2015), com o escopo de … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

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