Punir não recolhimento de ICMS é criminalizar dívida, diz parecer

A criminalização do não recolhimento de tributo ou contribuição social aos cofres públicos prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, não deve ser aplicada indistintamente a todas as hipóteses de omissão no recolhimento de valores devidos de ICMS. 
Criminalização de todas as hipóte…

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