Lei que libera docência a todos os servidores é inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 945/2018 que autorizou o exercício do magistério no ensino superior a qualquer servidor.
Procuradoria-Geral de Justiça do DF pediu a declaração de i…

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