Justiça suspende cobrança de taxas do Detran do Rio de Janeiro

Somente a União pode legislar sobre trânsito, e isso inclui normas para licenciamento de veículos. Com esse entendimento, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar em uma ação do Ministério Público estadual e determinou ao estado do R…

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