Defensores questionam PEC sobre regime fiscal do Ceará no STF

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (25), uma ação que questiona dispositivos da Emenda à Constituição do estado do Ceará nº 88/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal com limites orçamentários por dez exercícios fina…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo