Lei do DF sobre opinião pública no uso de recursos é inconstitucional

Por entender que houve violação de competência, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.116/2018, que estabelece regras para a participação da sociedade civil na disponibilização e fiscalização de recursos para execução de polític…

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