TJ-SP manda cidade fazer obras previstas em lei municipal

O Judiciário pode obrigar o Executivo a fazer determinadas obras se a administração pública estiver se esquivando de suas obrigações. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar a Prefeitura de São José do Rio Preto a construir calçadas e muretas e…

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