TJ-SP anula lei municipal que descumpre responsabilidade fiscal

A Câmara de Vereadores não pode aprovar lei que fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação movida pela Prefeitura de Restinga contra a Lei Municipal 1.751/2012, que reestrut…

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