Súmula 221 do STJ e uma teoria/prática (inconstitucional) das fontes

Não é de hoje que, no Brasil, as súmulas e outros mecanismos vinculantes vêm recebendo o mesmo status normativo da legislação. Com isso, juízes, tribunais e a própria doutrina subvertem o papel originalmente outorgado (pelo menos do ponto de vista teórico) aos precedentes judiciais em nosso Direi…

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