A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde

1. Conceito de consumidor
A Lei 7.347/85 menciona, também, a proteção ao consumidor[1].
Waldírio Bulgarelli[2] conceitua consumidor como “aquele que se encontra numa situação de usar ou consumir, estabelecendo-se, por isso, uma relação atual ou potencial, fática sem dúvida, porém a que se dev…

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