PGE-RJ pode celebrar negócio jurídico processual em execução fiscal

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro agora pode celebrar negócios jurídicos processuais sobre alguns pontos de execuções fiscais. No entanto, o órgão não pode negociar direito material do Estado, como valor de tributos.
A Resolução PGE-RJ 4.324/2019, publicada na edição desta terça…

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