Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais

Ao final de seu mandato como governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira sancionou a Lei 17.654, que trata do novo regimento para taxa de serviços judiciais. O estado tem uma das menores custas judiciais do país. 
ReproduçãoLei estabelece base de cálculo para ações cíveis, desarquiva…

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