Lei de MS que limita criação de Centros de Condutores é questionada

A lei que regula a atividade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) no Mato Grosso do Sul está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 3.497/2008 do estado. 
Na …

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo